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Novas Leis nº 14.843/2024 e 15.358/2026: Guia Definitivo da Progressão de Regime: O que os Concurseiros Precisam Dominar
Processo Penal

Novas Leis nº 14.843/2024 e 15.358/2026: Guia Definitivo da Progressão de Regime: O que os Concurseiros Precisam Dominar

APROVALEGESAPROVALEGES
13 de abril, 2026
5 min de leitura
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Entenda as novas regras e porcentagens (16% a 85%) da progressão de regime na LEP. Essencial para provas de Magistratura, MP e Defensoria Pública.

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#atualização legislativa

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