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Nova Lei nº 15.484: Filtro de Relevância no STJ
A Lei nº 15.484/2026 promove uma alteração estrutural no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao regulamentar o filtro de relevância para a admissão do Recurso Especial (REsp). Inspirada na sistemática da repercussão geral do STF, a nova legislação exige que o recorrente demonstre a transcendência da questão federal, ultrapassando os limites subjetivos da lide. Este guia analisa o novo requisito de admissibilidade do Art. 1.035-A do CPC, o quórum qualificado para rejeição, o poder de suspensão nacional e o robustecimento do sistema de precedentes. A mudança exige um novo patamar de rigor técnico, consolidando o STJ como uma Corte de Vértice focada na fixação de teses e na unidade do direito infraconstitucional.
Nova Lei nº 15.484/2026: Pix Pensão
A Lei nº 15.479/2026 promove uma alteração profunda no Código de Processo Civil (CPC) para modernizar e conferir efetividade à execução de alimentos, aplicando-se tanto a sentenças judiciais quanto a títulos extrajudiciais (Art. 913). A principal inovação é a instituição da transferência bancária automática, gerida diretamente pelo sistema financeiro, eliminando a necessidade de procedimentos burocráticos repetitivos. A norma cria mecanismos de "indisponibilidade imediata" de ativos — incluindo dinheiro, títulos da dívida pública e valores mobiliários — em caso de inadimplência, estendendo essa medida aos bens de empresários individuais. A lei também estabelece diretrizes para a coleta de dados estatísticos (médios e medianos) pelo CNJ sob a égide da LGPD. O novo regramento entrará em vigor em 29 de julho de 2027.
Nova Lei nº 15.455/2026: Proteção Contra Trabalho Escravo
A Lei 15.455/26 protege trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à escravidão, garantindo acolhimento e acesso a benefícios sociais
Nova Lei nº 15.413/2026: Saúde Mental para Crianças e Adolescentes no SUS
Sancionada em maio de 2026, a Lei nº 15.413 altera o ECA para garantir de forma expressa a crianças e adolescentes o direito à saúde mental no SUS. A lei assegura o acesso a programas de prevenção e tratamento, abrangendo desde a atenção básica até a hospitalar, bem como estabelece a necessidade de formação específica e permanente para os profissionais da área e garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para jovens em situação de vulnerabilidade.
Novas Leis nº 14.843/2024 e 15.358/2026: Guia Definitivo da Progressão de Regime: O que os Concurseiros Precisam Dominar
Entenda as novas regras e porcentagens (16% a 85%) da progressão de regime na LEP. Essencial para provas de Magistratura, MP e Defensoria Pública.
Novas Leis nº 15.383/26 e 15.384/26: Vicaricídio
Este artigo analisa as profundas inovações trazidas pelas Leis 15.383/26 e 15.384/26 ao ordenamento jurídico. Abordamos a transição da monitoração eletrônica para medida protetiva autônoma e a tipificação do vicaricídio (Art. 121-B, CP), crime plurioffensivo que pune a instrumentalização de terceiros para atingir a mulher. Um guia técnico essencial para a compreensão da nova sistemática de proteção e repressão à violência de gênero.