Nova Lei nº 15.484: Filtro de Relevância no STJ

APROVALEGES

06 de agosto, 2026

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A Lei nº 15.484/2026 promove uma alteração estrutural no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao regulamentar o filtro de relevância para a admissão do Recurso Especial (REsp). Inspirada na sistemática da repercussão geral do STF, a nova legislação exige que o recorrente demonstre a transcendência da questão federal, ultrapassando os limites subjetivos da lide. Este guia analisa o novo requisito de admissibilidade do Art. 1.035-A do CPC, o quórum qualificado para rejeição, o poder de suspensão nacional e o robustecimento do sistema de precedentes. A mudança exige um novo patamar de rigor técnico, consolidando o STJ como uma Corte de Vértice focada na fixação de teses e na unidade do direito infraconstitucional.

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