Nova Lei nº 15.413/2026: Saúde Mental para Crianças e Adolescentes no SUS

APROVALEGES

02 de junho, 2026

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Sancionada em maio de 2026, a Lei nº 15.413 altera o ECA para garantir de forma expressa a crianças e adolescentes o direito à saúde mental no SUS. A lei assegura o acesso a programas de prevenção e tratamento, abrangendo desde a atenção básica até a hospitalar, bem como estabelece a necessidade de formação específica e permanente para os profissionais da área e garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para jovens em situação de vulnerabilidade.